Em uma decisão contundente, o Supremo Tribunal Federal (STF) endureceu as regras e reforçou o veto à criação de novos benefícios para juízes e membros do Ministério Público. A determinação, assinada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, vem como uma resposta direta aos chamados ‘penduricalhos’, benefícios extras que vinham sendo concedidos irregularmente.
A partir de agora, qualquer parcela de caráter remuneratório ou indenizatório que não esteja prevista em lei está vetada, incluindo benefícios criados após a decisão de março. Aqueles que desrespeitarem essa determinação poderão enfrentar consequências penais, civis e administrativas.
A medida foi tomada após denúncias de que diversos tribunais continuavam criando novas gratificações mesmo após a limitação imposta pelo STF. Por unanimidade, a Corte estabeleceu que auxílios e gratificações não podem ultrapassar 35% do teto constitucional, que hoje corresponde a R$ 16.205,00, enquanto o teto está em R$ 46.300,00.
Medidas de transparência e notificação
O presidente do STF, Flávio Dino, também determinou que presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sejam formalmente notificados da proibição. Além disso, a obrigação de transparência foi reforçada: todos os órgãos devem divulgar mensalmente em seus sites o valor exato recebido individualmente pelos membros, com a discriminação das rubricas, sob pena de responsabilização por divergências nas informações.