A data limite para aposentados e pensionistas do INSS contestarem descontos indevidos de mensalidades associativas de seus benefícios se encerra neste sábado (20). A medida é essencial para participar de um acordo extrajudicial proposto pelo governo federal visando agilizar a restituição dos valores descontados ilegalmente.
O acordo de ressarcimento, homologado pelo ministro Dias Toffoli do STF em 3 de julho de 2025, possibilitou que o INSS iniciasse os reembolsos a partir do dia 24 de julho. De acordo com o Ministério da Previdência Social, mais de R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.
Para aderir ao acordo e receber os valores corrigidos em até três dias úteis, os segurados do Regime Geral da Previdência Social devem contestar os descontos indevidos e verificar sua situação através do aplicativo ou site Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
Passos para aderir ao acordo de ressarcimento
Após contestar os descontos, os segurados devem aguardar a análise da entidade associativa por até 15 dias úteis. Caso a resposta não seja satisfatória ou contenha irregularidades, é possível aderir ao acordo para receber o valor reembolsado. Veja também: Decoração de Natal: Dicas para Decorar a Casa Gastando Pouco.
A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios. Já para indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, o ressarcimento é automático, sem necessidade de adesão manual.
Alerta contra golpes
O Ministério da Previdência Social alerta para possíveis golpes, destacando que o INSS não solicita dados pessoais via links ou SMS, não cobra taxas e não utiliza intermediários para o ressarcimento. Toda comunicação oficial ocorre exclusivamente pelos canais oficiais do INSS.