O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que impacta diretamente quem aluga imóveis por plataformas como o Airbnb. A Segunda Seção da Corte decidiu suspender, em todo o país, os processos que tratam da possibilidade de condomínios barrarem esse tipo de negócio sem uma regra específica no regulamento interno. Essa determinação inclui ações individuais e coletivas e foi divulgada nesta quinta-feira (17) após deliberação em maio.
A questão central que os ministros do STJ vão analisar é se a cláusula que estabelece o uso exclusivamente residencial para os apartamentos já é suficiente para proibir a locação por curta temporada, ou se os condomínios necessitam proibir expressamente esse tipo de aluguel em seus regulamentos. Enquanto essa interpretação não for estabelecida, os casos semelhantes estão suspensos, sem previsão de retomada.
Decisões anteriores do STJ foram favoráveis aos condomínios, indicando que a regra de uso residencial por si só é capaz de impedir a locação por aplicativos, mesmo sem uma proibição explícita. Para permitir esse tipo de aluguel, seria necessário uma votação em assembleia, aprovada por dois terços dos moradores do condomínio.
O STJ identificou cerca de 50 processos sobre o tema em andamento na Corte. Diante disso, os ministros optaram por estabelecer um entendimento uniforme que servirá de orientação para juízes em todo o país, evitando decisões conflitantes.
Um dos casos analisados envolve um apartamento que está sendo oferecido para hospedagem de curta duração, mesmo descumprindo o regimento interno do condomínio.
Com essa determinação do STJ, os envolvidos terão que aguardar por uma definição legal sobre a questão da locação por aplicativos em condomínios, o que poderá impactar significativamente o mercado imobiliário e os direitos dos proprietários e moradores.
Este cenário gera expectativa no setor e coloca em evidência a necessidade de regulamentação clara e precisa sobre o tema, buscando conciliar os interesses dos proprietários, locatários e condôminos.
Os desdobramentos dessa decisão do STJ serão acompanhados de perto por diversos setores envolvidos e podem influenciar diretamente a forma como a locação de imóveis por aplicativos será conduzida no país.
Vale ressaltar que as informações foram obtidas por meio da Agência Brasil, destacando a relevância e abrangência do tema em discussão.