A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou na última sexta-feira (13/12) que as plataformas Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. A medida foi tomada após uma denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e visa coibir práticas que prejudicam os consumidores e o mercado.
As empresas terão 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre o cumprimento das exigências. Caso contrário, poderão ser submetidas a processos administrativos e multas.
Medidas impostas pela Senacon
Entre as ações determinadas pela secretaria, destacam-se:
- Remoção de anúncios irregulares: Anúncios de vendedores que utilizam apenas CPF e não comprovam a emissão de nota fiscal devem ser excluídos em até 48 horas.
- Cadastramento rigoroso de vendedores: Apenas vendedores que comprovem a emissão de notas fiscais poderão comercializar celulares.
- Homologação obrigatória: Anúncios de celulares devem incluir o código de homologação pela Anatel, conforme a legislação brasileira.
Irregularidades prejudicam consumidores
A Senacon identificou diversas irregularidades que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como:
- Ausência de assistência técnica: Produtos vendidos sem nota fiscal não oferecem suporte adequado durante o período de garantia, descumprindo o Art. 18 do CDC.
- Manuais em língua estrangeira: A falta de informações claras e precisas afronta o Art. 31 do CDC.
- Carregadores inseguros: Produtos fora dos padrões de segurança estabelecidos pela ABNT violam o Art. 8 do CDC, expondo os consumidores a riscos à saúde e segurança.
“Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
Impactos do comércio irregular
Além de colocar os consumidores em risco, a venda de celulares irregulares prejudica os fabricantes que atuam dentro da lei e impacta negativamente a arrecadação tributária e a competitividade do setor.
As plataformas digitais, enquanto intermediárias, têm responsabilidade em assegurar que os produtos anunciados estejam em conformidade com a legislação. O CDC garante aos consumidores o direito à segurança, à informação clara e à garantia de qualidade nos produtos adquiridos.
Esforço conjunto em defesa do consumidor
A ação faz parte de uma estratégia integrada entre a Senacon, a Anatel, a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização para proteger a economia nacional, garantir a concorrência leal e resguardar os direitos dos consumidores brasileiros.
“Estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal. É nosso dever agir com rigor para proteger tanto o mercado quanto os cidadãos”, reiterou Damous.
Essa iniciativa reforça a importância de uma fiscalização rigorosa no comércio eletrônico, garantindo que os consumidores possam comprar com segurança e confiança.