Parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) modifica o projeto de lei (PL) Antifacção, condicionando investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais sobre crimes ligados a facções criminosas a um pedido formal do governador.
A alteração no PL 5.582 de 2025, que está em pauta na Câmara dos Deputados, estabelece que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, mediante provocação do Governador do Estado.
O professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso que limita a atuação da PF contra o crime organizado. Para ele, a exigência de provocação do governador cria entraves e dificulta a ação da PF, além de gerar insegurança jurídica. Azevedo avalia que a medida vai na contramão da PEC da Segurança, que busca maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a mudança não inviabiliza o trabalho da PF, mas fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações. Segundo ele, o dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), critica a mudança, afirmando que ela impede a atuação da PF e inviabiliza investigações contra a lavagem de dinheiro do crime organizado. Ele argumenta que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que determina que a PF deve apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite, por sua vez, defende que o PL busca enfrentar a impunidade e dar uma resposta efetiva aos problemas que a população enfrenta nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto foi interpretada por alguns como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta rebateu as críticas, afirmando que quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, mas o dever de proteger. Ele também defendeu que o parecer de Derrite preserva avanços do projeto do governo federal, trazendo o melhor do PL apresentado pelo Governo Federal e o melhor de iniciativas debatidas dentro do Congresso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br