A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Com 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria, o projeto segue para próximas etapas de análise e deliberação.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na CCJ, o projeto de redução da maioridade penal não segue imediatamente para votação no plenário da Câmara. O próximo passo envolve a criação de uma Comissão Especial temporária, responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, os parlamentares terão a oportunidade de realizar audiências públicas, sugerir modificações e votar o relatório final.
Histórico e alterações no texto
Apresentada originalmente em maio de 2015, a PEC 32/2015 propunha a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o relator do projeto apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais, preservando os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens. Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis argumentaram que a medida atende demandas sociais por segurança pública, enquanto parlamentares contrários destacaram a violação de direitos fundamentais. Veja também: Ideias de Armário Planejado para Quarto Pequeno: Dicas Práticas.
O debate em torno da redução da maioridade penal tem sido intenso nos últimos meses, com o relator atual, deputado Coronel Assis, concluindo parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.
Caso aprovado pela Comissão Especial, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será necessário o apoio de três quintos dos deputados em dois turnos de votação. Posteriormente, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para continuidade do rito legislativo.