O Programa Alerta Mulher Segura está sendo implementado como uma medida protetiva de urgência para mulheres em situação de violência doméstica. A novidade consiste no monitoramento eletrônico de agressores, conforme previsto na Lei Maria da Penha, com o intuito de garantir a segurança das vítimas.
Proteção Eletrônica e Rastreamento para Vítimas
O programa, recentemente publicado no Diário Oficial da União, estabelece duas principais medidas de proteção: o monitoramento eletrônico dos agressores e a disponibilização de um dispositivo portátil de rastreamento para as mulheres sob proteção. Esse equipamento permitirá que a vítima receba alertas em tempo real caso o agressor se aproxime além da distância determinada pela Justiça, possibilitando o acionamento imediato das forças de segurança em caso de perigo.
Estrutura de Monitoramento e Organização
O programa contará com Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica, responsáveis pela coordenação, acompanhamento e instalação dos equipamentos. A implementação será realizada de forma articulada entre os órgãos competentes, as forças de segurança pública, o sistema de justiça e as redes de combate à violência contra a mulher.
Apesar de estabelecer parâmetros nacionais, o decreto permite adaptações regionais, desde que garantam a proteção das vítimas e o acompanhamento adequado dos agressores. A adesão ao dispositivo de rastreamento será voluntária e dependerá do consentimento da vítima.
O monitoramento será realizado por um sistema informatizado que registrará, processará e consolidará dados sobre as medidas protetivas. A integração de informações permitirá a produção de estatísticas detalhadas para subsidiar políticas públicas de combate à violência doméstica.
Financiamento e Normas Complementares
As ações do programa serão financiadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo verbas de fundos específicos, bem como recursos próprios dos estados e do Distrito Federal. O Ministério poderá editar normas complementares para a execução da iniciativa, visando fortalecer a proteção e a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade.