O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) que o governo estabelecerá o Ministério da Segurança Pública assim que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 for aprovada pelo Senado Federal. A PEC, conhecida como PEC da Segurança Pública, já passou pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Lula reforçou que sempre foi contra a criação do Ministério da Segurança Pública até que o papel do governo federal na segurança pública fosse definido de forma clara. Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente destacou a importância de uma atuação conjunta entre os entes federativos para combater o crime organizado.
Entendimento e Contexto
A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal em consulta aos governadores, foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O objetivo principal da proposta é desburocratizar e tornar mais eficiente o trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, promovendo uma maior integração entre os entes federativos e o governo federal. Veja também: Entenda como funciona o conselho tutelar e suas atribuições.
Desenvolvimentos previstos
Um dos pontos cruciais da PEC é a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei ordinária em 2018, com status constitucional. A proposta visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, eliminando as disparidades entre os sistemas estaduais e facilitando a cooperação na elaboração e execução de políticas de segurança.