A Prefeitura de Limeira (SP) anunciou que irá retomar a posse da antiga garagem municipal localizada na Avenida Sousa Queiroz, na Vila Queiroz. Essa ação ocorrerá na terça-feira (2), após uma decisão judicial determinar a reintegração da área ao patrimônio público.
De acordo com a prefeitura, o local estava sendo utilizado de forma irregular por um empresário, que ocupou o imóvel sem autorização e o sublocou para terceiros. Diversas atividades, como borracharia, mecânica e desmanche de veículos, eram realizadas no local sem respaldo legal, conforme informado pela administração municipal.
A reintegração de posse será realizada por um oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM). A decisão judicial destaca que a ocupação irregular não confere direito de permanência, indenização por benfeitorias ou qualquer tipo de compensação aos ocupantes.
Os recursos apresentados pelo empresário foram rejeitados em todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a validade da ordem de desocupação. Em caso de resistência, os ocupantes poderão ser multados diariamente, conforme determinação do Tribunal, e os bens encontrados no local serão retirados e depositados em juízo.
A decisão judicial reflete a importância de respeitar a legislação e manter a ordem nas ocupações de áreas públicas. A prefeitura reforça o compromisso com a legalidade e a transparência na gestão dos bens municipais.
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Fonte: https://g1.globo.com