A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz uma importante inovação para facilitar o pagamento mensal da pensão alimentícia. A nova legislação, que entra em vigor a partir de julho de 2027, permite que, mediante decisão judicial, o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Essa medida visa ampliar os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não é viável. Anteriormente, o pagamento dependia da iniciativa do devedor, podendo ser feito por transferência, boleto ou desconto em folha.
Como solicitar o Pix Pensão Alimentícia
Para solicitar o Pix Pensão Alimentícia, é necessário que a pensão esteja definida por decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça. O processo deve ser realizado por meio de assistência jurídica, como advogado(a), Defensoria Pública ou Ministério Público, quando cabível.
Passos para solicitar:
1. Verificar se há decisão judicial estabelecendo a pensão;
2. Procurar assistência jurídica adequada; Veja também: Dicas Práticas para Aumentar sua Pontuação de Crédito.
3. Requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão no processo;
4. Informar os dados bancários necessários;
5. Aguardar a decisão judicial e a ordem de pagamento ser expedida.
Com o Pix Pensão Alimentícia em funcionamento, o pagamento é realizado automaticamente pela instituição financeira na data estipulada pela Justiça, sem a necessidade de nova autorização mensal. Vale ressaltar que o pagador não pode cancelar o Pix Pensão, sendo qualquer alteração sujeita a uma nova decisão judicial.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o banco pode bloquear outros ativos financeiros até a regularização da situação. Essa nova modalidade de pagamento traz mais segurança e praticidade para as partes envolvidas, garantindo o cumprimento da obrigação alimentar de forma eficiente.