A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) se opondo à suspensão da Lei da Dosimetria, legislação que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No mês de maio, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entraram com ações no STF questionando a validade da lei, que foi aprovada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Decisão de Moraes e argumentos da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu suspender a aplicação da lei até a decisão final da Suprema Corte. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que a norma não pode ser considerada inconstitucional simplesmente por possibilitar a diminuição das penas dos condenados pelo evento de 8 de janeiro.
Gonet afirmou: “A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
No mês anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrariamente à lei, alegando que os atentados contra a democracia devem ser respondidos com firmeza diante da seriedade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi definida.