Uma nova legislação, a Lei Complementar 238/2026, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), trazendo significativas mudanças para os microempreendedores individuais (MEI). Além do perdão de dívidas tributárias com a União, a lei aumenta progressivamente o limite de faturamento anual e amplia as possibilidades de contratação de funcionários.
Principais Pontos da Lei
O pacote, batizado de Prospera MEI, também inclui medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas, com parte das mudanças entrando em vigor a partir de 2027.
Dentre as medidas implementadas estão o perdão de dívidas tributárias, aumento do teto de faturamento, possibilidade de contratação de funcionários, dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, renegociação de dívidas bancárias e ampliação das oportunidades de participação em compras governamentais.
Perdão de Dívidas e Novo Teto de Faturamento
A remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros, é uma das principais mudanças. Além disso, o limite anual de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contratação e Nota Fiscal
Os MEI poderão contratar até dois empregados e terão dispensa de emitir nota fiscal em operações com pessoas físicas. O decreto assinado pelo presidente também prevê a renegociação de dívidas bancárias com descontos e a ampliação das oportunidades de participação em compras públicas.
Dispensa de Nota Fiscal e Dívidas Bancárias
Além disso, está prevista a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas e a renegociação de débitos com instituições financeiras. Essas mudanças trazem benefícios significativos para os microempreendedores individuais, gerando impacto positivo em suas atividades e nas oportunidades de crescimento.