Uma nova legislação, a Lei nº 15.413, foi publicada no Diário Oficial da União, garantindo o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento previsto pela lei abrangerá desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, visando garantir o cuidado integral e adequado para crianças e adolescentes em questões de saúde mental.
Além disso, a nova legislação determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes, fortalecendo a qualificação da equipe que lidará com essa demanda sensível.
Outro ponto importante da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O objetivo é oferecer um atendimento personalizado e adaptado às necessidades específicas desse público.