O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão impactante neste fim de semana ao suspender a aplicação da Lei da Dosimetria. A medida foi adotada logo após a promulgação da Lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e atendeu a um pedido de uma mulher condenada a 16 anos e meio, além do pagamento de multa, por crimes graves contra o Estado Democrático de Direito.
A condenada buscava a redução de sua pena com base na nova legislação, porém, Moraes determinou que qualquer decisão sobre o assunto deverá aguardar o julgamento de duas ações que questionam a constitucionalidade da Dosimetria no STF. Essa suspensão afetou outros dez pedidos de revisão de pena que estavam em análise na Corte desde a promulgação da lei.
O ministro ressaltou a importância da segurança jurídica e afirmou que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional terão cinco dias para se manifestar antes de uma decisão final sobre a validade da dosimetria.
Pedido de revisão de pena de Bolsonaro
Em meio a essa discussão, o ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na última sexta-feira um pedido de revisão criminal ao STF. A intenção é anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo relacionado à trama golpista. Os advogados alegam que houve um ‘erro judiciário’ e buscam a revisão da sentença. O julgamento desse pedido caberá à Segunda Turma da Corte.