Uma nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) tem como objetivo destinar parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, originado na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026 e aprovado pelo Senado, determina que 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de bets sejam destinados ao fundo da Polícia Federal.
Antes, esses valores eram direcionados à seguridade social, porém, agora serão utilizados para cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal.
Repasse gradual e apoio à segurança pública
A destinação dos recursos será implementada de forma gradual, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal poderá repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia de sanção, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes, destacou que a medida terá um impacto significativo na segurança pública do país, auxiliando no combate ao crime organizado e beneficiando cerca de 30 mil famílias de servidores da Polícia Federal.
Ampliação das despesas e benefícios adicionais
A nova lei ampliou as possibilidades de despesas do Funapol, permitindo agora que não haja mais limite para gastos com diárias e incluindo novas despesas como ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de despesas com saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, enquanto a retribuição por atividade extraordinária poderá ser estendida a esses policiais por meio de lei.