A Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante nesta sexta-feira (24) em relação ao serviço de Uber Moto na capital paulista. Após uma determinação provisória que impedia a Prefeitura de São Paulo de autorizar o serviço, a nova decisão suspendeu essa proibição e manteve o Uber Moto em operação na cidade. Com isso, tanto quem oferece quanto quem utiliza o serviço não estão mais sujeitos à fiscalização e multas.
O desembargador Borelli Thomaz destacou que o direito à vida e à segurança pública viária são fundamentais e não podem ser sobrepostos por questões financeiras. A Uber foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. Enquanto isso, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo informou que a multa prevista na decisão anterior está suspensa até o julgamento definitivo do recurso.
Questionamento da regulamentação
Empresas que atuam nesse setor questionaram a regulamentação do serviço de moto por aplicativo, alegando que as regras eram muito rígidas e representavam uma proibição disfarçada de regulamentação. O ministro Moraes, relator da ação, suspendeu partes das regras que invadiam a competência legislativa da União. Além disso, considerou ilegal a exigência da placa vermelha e a contratação de seguros com valores acima do que é previsto na legislação federal.
Com essa decisão, a modalidade de transporte por motocicletas por aplicativo continuará operando na cidade de São Paulo. O desenrolar desse caso promete trazer mais debates e análises sobre a regulamentação desse tipo de serviço e a sua relação com as leis vigentes.
Fonte: https://g1.globo.com