A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar favorável ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), suspendendo a Avaliação de Desempenho imposta pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a instauração de processos de não permanência baseados em seus resultados. A decisão judicial representa um marco significativo na disputa entre a categoria docente e o governo estadual, reforçando o entendimento de que a avaliação de desempenho não pode ter caráter sancionatório, mas sim servir como um instrumento de orientação para o desenvolvimento profissional, conforme preconiza a legislação educacional vigente. A medida visa proteger milhares de docentes de potenciais transferências forçadas e perda de aulas, reacendendo o debate sobre as práticas de gestão na rede pública de ensino.
Decisão judicial ampara professores e suspende avaliação da Seduc
A recente liminar concedida pela Justiça paulista configura uma importante vitória para os professores da rede estadual de São Paulo. A decisão atendeu a uma solicitação da Apeoesp, que questionava a legalidade e a metodologia da Avaliação de Desempenho implementada pela Seduc. Segundo o sindicato, a política de avaliação, tal como concebida, possuía um caráter eminentemente punitivo, o que contraria a finalidade legal de ferramentas de desenvolvimento profissional. A Justiça, ao acolher os argumentos da Apeoesp, sublinhou que qualquer sistema de avaliação deve ser um mecanismo de aprimoramento contínuo e não uma ferramenta para penalizar docentes.
Os argumentos da justiça e da Apeoesp
Na fundamentação da decisão, a Justiça reconheceu explicitamente que a avaliação de desempenho não pode ser utilizada com fins sancionatórios. Seu propósito legítimo é o de oferecer subsídios para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e para o desenvolvimento da carreira dos profissionais da educação. Este entendimento contrasta diretamente com a forma como a Seduc estaria aplicando a avaliação, gerando insegurança e ameaça à estabilidade dos docentes.
A Apeoesp tem sido vocal em suas críticas, classificando os critérios utilizados na avaliação como “subjetivos e ilegais”. Para o sindicato, o modelo proposto pela Seduc concedia às equipes gestoras das escolas um poder discricionário excessivo para decidir sobre a permanência ou não dos professores. Isso, na prática, colocaria “milhares de docentes sob ameaça de transferências forçadas e perda de aulas”, desconsiderando fatores objetivos e cruciais como tempo de serviço e títulos acadêmicos.
Maria Izabel Azevedo Noronha, a Professora Bebel, que é a segunda presidenta da Apeoesp e deputada estadual, celebrou a decisão como uma validação das preocupações do sindicato. “Essa decisão comprova que estávamos certos desde o início. A avaliação imposta pela Seduc é subjetiva, ilegal e punitiva, e coloca milhares de professoras e professores sob ameaça de transferência e perda de aulas”, afirmou, reforçando a percepção de que a medida do governo estadual tinha como objetivo principal a coação e o controle, e não a melhoria da qualidade do ensino. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão, indicando que o processo pode ter novos desdobramentos.
O contexto da avaliação e as ações do sindicato
A Avaliação de Desempenho, agora suspensa, fazia parte de um conjunto de medidas implementadas pela Seduc, gerando intensa insatisfação entre os professores. A contestação da Apeoesp não se limitou a essa avaliação, mas se estendeu a diversas outras políticas que, segundo o sindicato, penalizam a categoria e desconsideram suas realidades profissionais.
A proposta da Seduc e a visão dos docentes
A Avaliação de Desempenho foi instituída pelo governo estadual a partir de 26 de maio, integrando o Programa Ensino Integral (PEI). Ela previa que equipes pedagógicas das escolas – incluindo professores efetivos e não-efetivos, além do trio gestor (diretor, vice-diretor e coordenador de gestão pedagógica) – teriam seu desempenho avaliado não apenas pelo corpo docente, mas também por estudantes. O processo era dividido em dois momentos no ano letivo: uma “avaliação de desempenho diagnóstica” no primeiro semestre, com caráter formativo para identificar pontos fortes e áreas de melhoria, e uma “avaliação de desempenho final” no segundo semestre, com finalidade somativa e como instrumento para subsidiar a decisão sobre a permanência do profissional no posto, aulas e/ou classes.
De acordo com as informações divulgadas pela Seduc em seu site, a metodologia envolvia uma série de consultas baseadas em um questionário padrão. Estudantes avaliariam professores e a equipe gestora; professores analisariam a equipe gestora; e os diretores avaliariam tanto professores quanto a equipe gestora. A secretaria detalhava que “cada profissional seria avaliado de acordo com a sua área de atuação”. Para os professores, o foco estaria na “dinâmica em sala de aula e nas metodologias adotadas”. Para o trio gestor, o objetivo era identificar aspectos como “comunicação, o apoio ao desenvolvimento dos docentes e o engajamento”. Já o eixo avaliativo dos diretores seria a “liderança positiva e o compromisso com a aprendizagem e indicadores dos estudantes”.
No entanto, a Apeoesp contrapôs essa descrição, argumentando que, na prática, a avaliação era desprovida de critérios objetivos e se tornava uma ferramenta arbitrária. A perspectiva do sindicato é que, ao invés de promover o aprimoramento, a avaliação criava um ambiente de pressão e insegurança, minando a autonomia e a motivação dos docentes.
Mobilização e outras batalhas jurídicas
A insatisfação com a Avaliação de Desempenho e outras medidas da Seduc culminou em uma significativa mobilização da categoria. Cerca de 8 mil professores da rede estadual de ensino paulista, juntamente com estudantes e representantes de outros setores, realizaram um ato em frente à Seduc, na Praça da República. A manifestação teve como objetivo denunciar uma série de medidas adotadas pelo governo estadual, incluindo a política de avaliação de desempenho com caráter punitivo.
Além da ação judicial contra a avaliação de desempenho, a Apeoesp tem travado outras batalhas jurídicas contra resoluções e normas da Seduc que, segundo o sindicato, penalizam injustamente os professores. Entre as ações, destacam-se processos contra: a penalização de professores adoecidos; a adoção de critérios de assiduidade considerados abusivos; a transferência, sem a devida formação, do poder de avaliar docentes para estudantes; e a utilização de resultados de avaliações externas para prejudicar a carreira dos profissionais. A Apeoesp ressalta que, mesmo com as liminares já conquistadas, a Seduc frequentemente “cria novas regras para tentar contornar decisões judiciais”, evidenciando um conflito contínuo e a necessidade de vigilância constante por parte da representação sindical.
Desdobramentos e o futuro da política educacional
A suspensão da Avaliação de Desempenho pela Justiça é um desenvolvimento crucial no cenário da educação em São Paulo. A liminar, ao invalidar a aplicação da avaliação nos moldes propostos pela Seduc, impõe uma pausa e exige uma reavaliação das estratégias de gestão e avaliação de pessoal no âmbito da Secretaria. Embora a Procuradoria Geral do Estado ainda não tenha sido intimada, a decisão judicial representa um precedente que dificulta a manutenção de políticas avaliativas com caráter sancionatório explícito ou implícito.
Este cenário aponta para a necessidade de um diálogo mais construtivo e transparente entre o governo estadual e as entidades representativas dos professores. A legislação educacional é clara ao estabelecer que a avaliação de desempenho deve ser um instrumento de suporte ao desenvolvimento profissional, focando na melhoria contínua e no aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, e não uma ferramenta de punição ou exclusão. O futuro da política educacional do estado de São Paulo, especialmente no que tange à valorização e à gestão dos seus profissionais, dependerá significativamente de como a Seduc irá responder a esta decisão, seja através de recursos ou da reformulação de suas diretrizes em conformidade com o que foi estabelecido pela Justiça. O desafio será criar um sistema que promova a qualidade do ensino de forma justa e respeitosa aos direitos e à dignidade dos professores.
Perguntas frequentes
1. O que motivou a suspensão da avaliação de desempenho dos professores em São Paulo?
A suspensão foi motivada por uma ação judicial da Apeoesp, que argumentou que a Avaliação de Desempenho da Seduc tinha caráter sancionatório e critérios subjetivos, o que contraria a legislação educacional que prevê a avaliação como instrumento de orientação para o desenvolvimento profissional.
2. Quais são os principais pontos de discórdia entre a Apeoesp e a Seduc sobre essa avaliação?
A Apeoesp critica a subjetividade dos critérios, o poder discricionário concedido às equipes gestoras para decidir sobre a permanência dos professores, a ameaça de transferências e perda de aulas, e a desconsideração de critérios objetivos como tempo de serviço e títulos. A Seduc, por sua vez, defendia a avaliação como um instrumento de gestão e desenvolvimento dentro do Programa Ensino Integral.
3. Qual o impacto dessa liminar para os professores da rede estadual de São Paulo?
A liminar protege os professores de serem penalizados com transferências forçadas ou perda de aulas com base nos resultados da avaliação suspensa. Ela garante que a avaliação não possa ter um caráter punitivo, reforçando a segurança e estabilidade da carreira docente.
4. A Seduc poderá recorrer da decisão judicial?
Sim. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão, mas, após a intimação, o Estado tem o direito de recorrer da liminar, buscando reverter a suspensão da avaliação.
Mantenha-se informado sobre as últimas notícias e desenvolvimentos na educação de São Paulo, assinando nossa newsletter e acompanhando nossas publicações.