A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, anunciou o lançamento do Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas. A adesão ao programa estará aberta entre 11 de novembro e 18 de dezembro, com possibilidade de prorrogação por decisão do Executivo.
O PPE é destinado à regularização de débitos tributários e não tributários originados até 31 de dezembro de 2023. Estão incluídos tributos que ainda não foram formalizados ou inscritos em dívida ativa, e também valores decorrentes de retenções na condição de substituto tributário, independentemente da exigibilidade ou ajuizamento do débito.
Condições do PPE
O programa permite que os contribuintes parcelem seus débitos em até 60 vezes, com descontos variáveis conforme a opção de parcelamento:
- À vista ou em até 12 parcelas: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em juros e multas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte:
- Pessoa Física: R$ 100,00
- Pessoa Jurídica ME ou EPP: R$ 300,00
- Outros tipos de Pessoa Jurídica: R$ 500,00
Adesão Presencial
Embora as informações completas sobre o PPE estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Jandira, a adesão ao programa deve ser realizada presencialmente no Paço Municipal, localizado na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Oportunidade para Quitação de Débitos
O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato, conhecido como Doutor Sato, destaca que o PPE é uma oportunidade para os moradores e empresários da cidade quitarem suas pendências fiscais. “Com isso, queremos oferecer aos nossos contribuintes condições acessíveis para regularizarem seus débitos e retomarem o controle de suas finanças”, afirmou.
Serviço:
- Período de adesão: 11 de novembro a 18 de dezembro
- Local: Prefeitura de Jandira, Rua Elton Silva, 1.000 – Centro
- Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h