Uma nova legislação brasileira está em vigor para monitorar e garantir a qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas privadas. A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde pela Iniciativa Privada foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo padrões, critérios de verificação e avaliações periódicas dos estabelecimentos de saúde.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir os parâmetros de avaliação, considerando as particularidades de cada prestador de serviço. A nova lei visa assegurar a segurança, eficácia dos tratamentos, disponibilidade de profissionais, atendimento rápido e centrado no paciente, além de promover a equidade e o cumprimento das normas sanitárias.
Padrões de Qualidade e Certificações
Os critérios estabelecidos incluem a segurança do paciente, a eficácia dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas, a agilidade no atendimento, o cuidado centrado no paciente e a equidade. A lei também autoriza o uso de certificações de qualidade como elemento de análise, sem substituir as inspeções dos órgãos reguladores.
Embora focada na iniciativa privada, a legislação também se aplica aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão passar por avaliações e ter seus resultados divulgados. Sanções estão previstas para os prestadores privados que não cumprirem os padrões, incluindo multas diárias, aumento da penalidade de acordo com a capacidade econômica e responsabilização civil por danos à saúde.
Origem e Contexto
O projeto que resultou na nova legislação foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, após a morte de seu filho Marcelo Dino em 2012. O caso, que envolveu negligência médica em um hospital particular, motivou a criação da estratégia nacional de controle e avaliação da qualidade da assistência à saúde.