Nesta quarta-feira (24), o governo federal publicou o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma iniciativa destinada a reunir informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o território nacional. O objetivo é armazenar e gerenciar esses dados de forma centralizada. O Decreto nº 13.034/2026, divulgado no Diário Oficial da União, formaliza a criação dessa nova base.
O BNCR substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, integrando-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, já existem registros de mais de 3,3 milhões de aparelhos elegíveis para recuperação.
Ampliação da segurança e prevenção de crimes
O Banco Nacional de Celulares com Restrição foi criado com o intuito de aprimorar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de delitos relacionados ao roubo e à comercialização ilegal de dispositivos móveis. Além disso, a ferramenta visa facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos seus legítimos proprietários.
A nova base de dados possibilitará o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Estados e Distrito Federal deverão alimentar o banco com registros de roubo, furto e recuperação de celulares por meio de um sistema interoperável do Sinesp.
Proteção de dados e governança
O decreto estabelece diretrizes para garantir a proteção das informações contidas no banco. O uso dos dados será restrito às finalidades determinadas, sendo vedado o monitoramento individual ou a criação de perfis. O tratamento das informações seguirá a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência, além da anonimização dos dados utilizados para fins estatísticos.
Além disso, está prevista a criação de um comitê gestor, com caráter consultivo, que acompanhará a implementação e funcionamento do banco. Normas complementares serão estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Com essa iniciativa, o governo busca fortalecer a capacidade de combate aos crimes envolvendo celulares, que são ocorrências frequentes no país.