O governo federal emitiu uma nota oficial defendendo a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A análise dos vetos pelo Congresso Nacional está prevista para ocorrer em sessão conjunta nesta quinta-feira (27).
De acordo com o comunicado do Executivo, os vetos visam assegurar a integridade do processo de licenciamento ambiental, proteger o meio ambiente e salvaguardar a saúde da população brasileira. O Planalto assegura que as medidas buscam também garantir segurança jurídica a empreendimentos e investidores, incorporar inovações para agilizar o licenciamento sem comprometer sua qualidade, e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
A nota destaca que os vetos foram definidos após rigorosas avaliações técnicas e jurídicas, com a participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade, e considerando o contexto recente de desastres ambientais e climáticos no país.
O governo argumenta que a flexibilização do licenciamento pode gerar efeitos “imediatos e de difícil reversão”, citando os impactos ainda presentes dos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, além das tragédias causadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul.
A nota também ressalta a importância do papel do Brasil na agenda climática global, mencionando a realização da COP30 no país, a redução do desmatamento na Amazônia pela metade e o destaque no uso de energias renováveis. O governo defende que o país “merece uma legislação robusta e avançada” para manter sua reputação.
Organizações socioambientais também manifestaram preocupação, alertando que a derrubada dos vetos poderia abrir espaço para o aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica, além de colocar em risco os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Essas entidades incluem o Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.
Especialistas afirmam que a restauração do texto original permitiria que estados e municípios definissem unilateralmente quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem as devidas salvaguardas, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e indo contra os compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br