O governo federal anunciou que enviará um projeto de lei à Câmara dos Deputados, nesta semana, com o objetivo de aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.
A proposta também prevê elevar o limite de contratados pelo MEI para pelo menos dois funcionários, em vez do atual limite de um funcionário com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a importância da medida, afirmando que a atualização do limite do MEI será uma grande conquista para os pequenos empreendedores de todo o país.
Mudanças no regime tributário
Os microempreendedores individuais que se enquadram nos limites de faturamento do MEI têm benefícios em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse os R$ 81 mil anuais, o autônomo passará a ser tributado pelo regime do Simples Nacional como microempresário (ME). Veja também: Aprenda a Preparar Moqueca de Peixe de Forma Simples e Deliciosa.
Tramitação na Câmara
O projeto de lei complementar (PLP) 108 de 2021, que propõe o aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil, já está em discussão na Câmara. Além disso, a possibilidade de mudanças no regime do Simples Nacional está em pauta.
Contexto político
O projeto de aumento do limite do MEI ganhou destaque durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho semanal. Lideranças partidárias e do governo buscam ajustes no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado, em meio às discussões sobre a PEC.