O combate ao crime organizado no Brasil enfrenta um de seus maiores desafios: a crônica falta de recursos financeiros. Em uma recente sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública destacou que, sem um orçamento adequado, as mãos do Estado permanecem atadas para promover avanços significativos. A afirmação sublinha uma realidade complexa, onde o poderio financeiro e a organização das facções criminosas superam, em muitos aspectos, a capacidade de resposta das instituições públicas. A discussão centrou-se nos obstáculos para barrar o fluxo de drogas e armas pelas vastas fronteiras brasileiras, revelando a urgência de soluções estruturais e financeiras para um problema que afeta a segurança pública em todo o país.
O gargalo orçamentário na segurança pública
A questão central levantada pelo ministro é inequívoca: a segurança pública depende intrinsecamente de investimento. “Dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública”, declarou. A percepção é que, apesar dos esforços e dos recordes em operações direcionadas às cúpulas do crime organizado — o chamado “andar de cima” — a escassez de recursos impede uma atuação mais robusta e eficaz. O atual governo tem, de fato, apresentado um aumento nas operações de descapitalização de facções criminosas, com prisões, mandados de busca e apreensão, mas esses resultados são alcançados em um cenário de limitações significativas de pessoal, equipamentos e, principalmente, verba.
A necessidade de financiamento perene
Uma das propostas mais contundentes do Executivo para endereçar a questão da falta de recursos é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é garantir que as verbas destinadas à segurança se tornem permanentes, imunes a contingenciamentos ou bloqueios que historicamente comprometem o planejamento e a execução de políticas. Em 2025, o FNSP projeta acumular R$ 2,4 bilhões, um aumento de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior. No entanto, o ministro considerou esse montante como “nada”, especialmente quando comparado à magnitude do desafio e aos cortes orçamentários já sofridos. Recentemente, houve um contingenciamento de R$ 100 milhões do Fundo Penitenciário e mais de R$ 400 milhões do FNSP, totalizando quase meio bilhão de reais subtraídos de um setor já carente.
Contingenciamentos e a comparação regional
A frustração com os cortes é palpável. O ministro enfatizou que “estamos de mãos amarradas, estamos de mãos absolutamente amarradas!”, ao lamentar os contingenciamentos. Para ilustrar a disparidade e a insuficiência do orçamento federal, ele citou o exemplo da Bahia, um único estado da federação, que destina R$ 8 bilhões à segurança pública, um valor substancialmente maior que o FNSP a nível nacional. Essa comparação ressalta a desproporção entre o financiamento disponível para o enfrentamento de um problema de escala nacional e a complexidade do crime organizado. A crítica é clara: “Sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado e o Estado não está organizado, lamentavelmente”.
Novas fontes de receita e limites fiscais
A busca por “dinheiro novo” emerge como uma prioridade. Diante das restrições orçamentárias e do comprometimento das fontes de receita existentes, é imperativo encontrar mecanismos inovadores para financiar a segurança pública. O ministro elogiou o parecer do relator da CPI do Crime no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao Projeto de Lei (PL) Antifacção, que propõe a criação de um imposto sobre as apostas esportivas, conhecidas como “bets”, para custear o combate às facções criminosas.
Imposto sobre apostas como alternativa
A proposta de taxar as “bets” é vista como uma solução criativa para gerar receita específica para a segurança. O ministro defendeu a iniciativa, afirmando que “vossa excelência foi buscar dinheiro novo, porque, claro que as fontes de receita estão todas já comprometidíssimas. Então, nós precisamos de fontes novas”. Essa abordagem busca aproveitar o crescimento de um setor para canalizar recursos diretamente para uma área prioritária, sem sobrecarregar ainda mais os orçamentos já limitados.
O desafio do arcabouço fiscal
Contudo, a busca por novas fontes de receita e o aumento dos investimentos na segurança pública esbarram nas realidades das leis orçamentárias. O orçamento da União opera sob o limite de gastos imposto pelo Arcabouço Fiscal, uma regra estabelecida em 2023 para substituir o antigo teto de gastos. O ministro da Justiça e Segurança Pública reconheceu que o Executivo precisa atuar dentro desses limites. Ele salientou que a aprovação do orçamento é um trabalho conjunto entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, um diálogo complexo onde o Congresso Nacional, em sua soberania, estabelece os limites. “Dentro dessas limitações orçamentárias, nós temos que nos haver”, ponderou, indicando a necessidade de flexibilidade e criatividade na gestão dos recursos disponíveis.
Avanços operacionais e propostas legislativas
Apesar das limitações orçamentárias, o governo federal tem mantido uma agenda ativa de combate ao crime organizado, com ênfase em operações de alta complexidade. O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a atuação governamental, destacando as ações que miram os escalões superiores das organizações criminosas.
Recordes na descapitalização do crime organizado
Segundo o ministro, a gestão atual tem “batido recordes em termos de prisões, mandados de busca e apreensão, em descapitalização do crime organizado”. Ele mencionou operações significativas, como as que visam fraudes no INSS, no sistema financeiro, e a conhecida operação “Carbono Oculto”. O foco em descapitalizar as facções, atacando suas fontes de financiamento e lavagem de dinheiro, é estratégico para enfraquecer sua estrutura. Os resultados, alcançados com recursos e pessoal limitados, demonstram o compromisso e a capacidade das forças de segurança, mas também reforçam o argumento da necessidade de mais investimentos para maximizar a eficácia. “Nós estamos fazendo o que podemos. Nós queremos — insisto novamente — ser dotados de instrumentos para podermos trabalhar com mais eficácia, mais eficiência”, acrescentou.
Projetos de lei para fortalecer o setor
Além das ações operacionais, o governo tem encaminhado propostas legislativas importantes para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre elas, destacam-se o Projeto de Lei (PL) Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, ambas em tramitação no Congresso Nacional. A PEC da Segurança Pública, em particular, visa à integração das forças de segurança, um pilar fundamental para uma resposta coordenada e eficiente contra o crime. Essas iniciativas legislativas, somadas à busca por novas fontes de financiamento, representam um esforço multifacetado para modernizar e equipar o Estado na luta contra um inimigo cada vez mais complexo e organizado.
O futuro do combate ao crime organizado
A fala do ministro da Justiça e Segurança Pública na CPI do Crime Organizado reflete um panorama desafiador, onde a determinação em combater as facções criminosas se choca com a realidade de um orçamento restrito. A necessidade de um financiamento perene e substancial para a segurança pública é vista como o alicerce para qualquer avanço significativo. Enquanto propostas legislativas e novas fontes de receita, como o imposto sobre apostas, buscam pavimentar o caminho para um futuro com mais recursos, o presente exige criatividade e eficiência na gestão das limitações. A descapitalização do crime organizado, a integração das forças de segurança e a adequação do marco legal são frentes essenciais, mas todas dependem, em última instância, de um investimento à altura da ameaça que o crime organizado representa para o Brasil.
Perguntas frequentes
1. Por que o ministro considera o orçamento atual insuficiente para a segurança pública?
O ministro argumenta que o volume de recursos destinados à segurança pública é ínfimo diante da magnitude e organização do crime no Brasil. Ele citou contingenciamentos significativos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário, além de comparar o orçamento federal com o de um único estado, a Bahia, para evidenciar a disparidade e a insuficiência da verba disponível.
2. Quais são as principais propostas legislativas para enfrentar o crime organizado?
Entre as propostas legislativas mencionadas estão o Projeto de Lei (PL) Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. O PL Antifacção busca criar novas ferramentas para combater as facções, inclusive com a sugestão de taxação de apostas para financiar a segurança. A PEC da Segurança Pública visa à integração das forças de segurança, fortalecendo a coordenação entre os diferentes órgãos.
3. Como o governo pretende buscar novas fontes de financiamento para o setor?
Uma das principais estratégias para buscar “dinheiro novo” é a proposta de criar um imposto sobre as apostas esportivas (“bets”). Essa medida visa gerar uma fonte de receita específica e perene para o combate às facções, sem depender exclusivamente das já comprometidas fontes de receita do orçamento federal, que opera sob os limites do Arcabouço Fiscal.
O debate sobre o financiamento da segurança pública é complexo e fundamental para o futuro do país. Compartilhe sua opinião sobre as propostas apresentadas e acompanhe os próximos capítulos dessa discussão crucial para a sociedade brasileira.