Em uma ação conjunta com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, micro e pequenos empresários conquistaram uma extensão no prazo para se adequarem à reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo para adesão ao regime simplificado de tributação para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Agora, as empresas têm até 15 de outubro de 2026 para optarem pelo Simples Nacional. Aquelas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular ganharam até 30 de outubro para fazer a escolha.
Novos Prazos e Mudanças Importantes
A resolução publicada pelo CGSN estabeleceu novos prazos e regras que impactam diretamente as empresas que desejam aderir ao Simples Nacional a partir de 2027.
Opção pelo Simples Nacional e Regime Regular
Os novos prazos incluem períodos para solicitar a adesão ao Simples Nacional, escolher o regime regular da CBS e do IBS, regularizar pendências e desistir de opções. Essas mudanças visam trazer mais previsibilidade e adequação às empresas antes do novo ano-calendário.
Impacto sobre Recolhimentos e Decisões Estratégicas
Além dos prazos, as empresas precisam considerar a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A escolha entre permanecer no Simples Nacional ou optar pelo regime regular pode ter impactos significativos na geração e aproveitamento de créditos tributários, formação de preços, e fluxo financeiro.
É essencial que as empresas avaliem não apenas as alíquotas, mas também o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e outros fatores que influenciam diretamente nas decisões estratégicas.
Para as empresas já optantes pelo Simples Nacional, em geral, não é necessário solicitar novamente a permanência no regime. No entanto, é fundamental verificar a situação fiscal da empresa para identificar possíveis pendências ou exclusões para 2027.
Abertura de Empresas no Fim do Ano
Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 terão regras específicas para adesão ao Simples Nacional. A opção feita no momento da inscrição do CNPJ poderá influenciar diretamente no regime tributário escolhido pela empresa.
A medida de prorrogar o prazo para adesão ao Simples Nacional foi elogiada pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, que destacou a importância dessa extensão para garantir a adaptação adequada das micro e pequenas empresas às novas regras tributárias.