Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizarem suas informações. O objetivo é a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A atualização deve ser realizada no Portal Emprega Brasil, na área do empregador, com login na plataforma Gov.br. As informações abrangem critérios remuneratórios, ações para diversidade e apoio à família e parentalidade.
Empresas que não fornecerem os dados para o relatório estarão sujeitas a multa. A Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023) determina a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções iguais.
Relatório de Transparência Salarial
Segundo o 5º Relatório divulgado, as mulheres no setor privado recebem em média 21,3% menos que os homens. Empresas devem elaborar planos de ação para corrigir essa desigualdade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras da Lei da Igualdade Salarial, considerando-a constitucional. A legislação foi questionada por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).