A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (12), aos trabalhos da Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O relator designado para a função foi o deputado federal Mendonça Filho, representante de Pernambuco.
Com a instalação da comissão, estima-se um prazo de 10 a 40 sessões no plenário da Câmara para a elaboração e votação de um relatório acerca do tema. A PEC 32/2015 recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Eleições para a mesa diretora e definição dos vice-presidentes
Durante a sessão, foi realizada a eleição da mesa diretora responsável por conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. A escolha do relator da PEC ficou a cargo do presidente da comissão, que indicou o deputado Mendonça Filho para a função.
Além disso, o colegiado definiu os vice-presidentes: o 1º vice-presidente será o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente será Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente será o deputado Sargento Fahur (PL-PR).
Próximos passos e polêmicas envolvendo a proposta
Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, o próximo passo será a análise nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com a maioria de três quintos dos parlamentares, devido à natureza constitucional da mudança proposta.
Enquanto defensores da proposta argumentam que a atual legislação para adolescentes é branda, organizações sociais criticam a medida, alegando que ela apenas contribuiria para o aumento da população carcerária, sem gerar benefícios concretos para a segurança pública.