A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por ampla maioria (21 votos a 1), um projeto de lei que eleva a taxação de empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro (fintechs) e de empresas de apostas esportivas online (bets). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado algum recurso no Senado.
Uma das principais mudanças propostas é o aumento gradual da tributação das bets, que passaria dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo para essa tributação é o montante total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores vencedores como prêmio.
Para as fintechs, o projeto prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa, que atualmente é de 9%, subiria para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já pagam 15% de CSLL, teriam suas taxas elevadas para 17,5% em 2026 e, finalmente, para 20% em 2028.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, justificou o aumento da taxação como uma medida de isonomia, argumentando que os bancos tradicionais já pagam uma alíquota de imposto de até 20%. Segundo ele, a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e corrige distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes, mas são reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.
A aprovação do projeto tem como objetivo compensar a perda de arrecadação resultante da aprovação da isenção do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) que ganham até R$ 5 mil, medida sancionada recentemente.
Além das mudanças na taxação, o projeto também inclui normas para dificultar o uso do sistema financeiro de fintechs e bets para a lavagem de dinheiro proveniente do crime organizado. Entre as medidas, estão critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, dando ao Ministério da Fazenda o poder de negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O texto também estabelece requisitos mínimos para a comprovação de idoneidade das bets e determina que empresas de internet removam páginas ilegais em até 48 horas úteis. O descumprimento dessas normas pode levar a sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
O projeto também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a renegociação de tributos para pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano-calendário de 2024. A adesão ao programa deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Adicionalmente, o projeto de lei permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br