A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em uma decisão histórica, aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público que cometem infrações.
A medida marca uma mudança significativa no sistema de penalidades para esses profissionais da justiça, que agora enfrentarão um novo processo de punição.
A PEC agora seguirá para uma comissão especial antes de ser debatida no Plenário, onde será discutida amplamente pelos parlamentares.
De acordo com o texto aprovado, a demissão continua sendo uma penalidade possível, porém só será efetivada após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Veja também: Aprenda a Preparar Brigadeiro de Colher de Forma Prática.
Durante o processo de julgamento, o juiz ou membro do Ministério Público será afastado de suas funções e continuará recebendo salário de forma proporcional até a decisão final.
A decisão de afastamento ficará a cargo dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, podendo ter uma duração de até 90 dias, com um período máximo de disponibilidade de dois anos.
Caso a acusação seja arquivada ou considerada improcedente, o magistrado retornará ao cargo, recebendo os salários retroativos e tendo o tempo de serviço contabilizado integralmente.
Essa proposta segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já havia invalidado a aposentadoria compulsória como forma de punição, alinhando-se com a busca por uma justiça mais eficiente e transparente.