A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, com sucesso, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a proposta inclui a ampliação, em um ponto percentual (p.p.), dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019, que agora aguarda aprovação no plenário da Câmara e posterior análise no Senado, tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O objetivo da proposta é permitir que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste tenham acesso a recursos dos fundos recém-criados para obter linhas de crédito com juros mais baixos para projetos produtivos e de infraestrutura.
Arnaldo Jardim ressaltou que a criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um avanço essencial para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional equitativa e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades.
Impacto Financeiro e Fundos Constitucionais
O relator estimou que a criação dos fundos e o aumento dos repasses ao FPM terão um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou publicamente sobre a PEC.
Atualmente, a Constituição prevê recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, visando a redução das desigualdades regionais no Brasil. A PEC aprovada na Comissão da Câmara destina 1% das receitas da União com IR, IPI e IS para o Fundo da região Sul e outro 1% para o Fundo da região Sudeste, com 0,5% aplicado a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.
Benefícios aos Municípios
Além disso, a proposta amplia os repasses ao FPM em 1 p.p. da arrecadação com IR, IPI e IS, com o repasse adicional ocorrendo mensalmente em março. A intenção é fortalecer os municípios, especialmente os de menor porte, que enfrentam desafios em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.