O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a resolução que determina a implementação de um contracheque unificado para os juízes em todo o território nacional.
A proposta, liderada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem como objetivo principal aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento de verbas indenizatórias conhecidas como ‘penduricalhos’ nos tribunais.
A iniciativa surge após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas acima dos parâmetros constitucionais, estabelecendo um teto salarial para os servidores públicos, incluindo juízes, promotores e procuradores.
Com a nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de realizar pagamentos fragmentados em múltiplos contracheques e folhas suplementares, restringindo-se às remunerações regulares dos salários. Veja também: Entenda o que é a Lei Maria da Penha e como funciona.
Transparência e Fiscalização Reforçadas
Durante a votação no CNJ, Fachin enfatizou a importância de adotar um contracheque único por magistrado, argumentando que o uso de dinheiro público não deve ser ocultado em diversas folhas de pagamento.
Além disso, a resolução padroniza todas as rubricas, que são as denominações das verbas indenizatórias pagas pelos tribunais em todo o país, visando a total transparência nos pagamentos.
Proliferação de Rubricas e Necessidade de Transparência
O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, ressaltou que a medida foi adotada devido à dificuldade de contabilizar a quantidade de rubricas utilizadas pelos tribunais, evidenciando a necessidade de transparência na gestão financeira.