O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou uma decisão excepcional que afeta diretamente os condutores com a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com essa medida, esses documentos terão a validade automaticamente estendida até 9 de dezembro de 2026.
A deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9), determina que a prorrogação da validade dos documentos deve ser reconhecida pela fiscalização de trânsito em todo o país, abrangendo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). No entanto, é importante ressaltar que essa extensão não se aplica aos condutores com CNH suspensa ou cassada.
Sem burocracia
A boa notícia é que não será necessário solicitar um novo documento ou realizar qualquer procedimento adicional para garantir a validade estendida. Após o prazo final estabelecido, os motoristas terão 30 dias de carência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para realizar a renovação sem sofrer penalidades.
Os Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada estado e do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar os registros no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) dos médicos, psicólogos peritos examinadores e entidades responsáveis pelos exames de aptidão física e mental, garantindo maior organização e direcionamento aos candidatos e condutores.