A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que visa a diminuir a maioridade penal foi mais uma vez adiada na terça-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, com o presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcando a continuação da discussão para a manhã seguinte, quarta-feira (10). A votação foi inicialmente adiada por um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou um parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, ele retirou uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos se casassem, celebrassem contratos, tirassem carteira de habilitação e votassem obrigatoriamente.
O tema gera divergências entre os membros da CCJ, com a deputada Érica Kokay (PT-DF) destacando que a proposta fere a Constituição, argumentando que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea e que qualquer alteração deveria ser feita por meio de uma nova Constituinte.
Críticas e defesas
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta, destacando que a redução da maioridade penal é uma falsa solução apresentada pela extrema-direita. Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende que adolescentes reincidentes em crimes devem ser presos para evitar a reincidência.
Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Desdobramentos e críticas à votação
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou o debate remoto sobre um tema tão relevante, ressaltando a importância de uma discussão mais aprofundada. Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será formada para dar continuidade à discussão antes de ir a plenário.