Na 36ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou, em votação única, o Projeto de Resolução nº 07/2024, de autoria da Mesa Diretora. O projeto trata da readequação administrativa de cargos e funções públicas da Casa Legislativa, atendendo a uma recomendação do Ministério Público. A iniciativa prevê uma economia superior a R$ 270 mil aos cofres públicos para o exercício de 2025, alinhando-se ao princípio da eficiência administrativa.
Além disso, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram inseridos na Ordem do Dia em caráter de urgência e também receberam aprovação unânime:
- PL nº 139/2024: Estabelece a regularização de edificações prontas, revogando a Lei nº 4.004/2021.
- PL nº 140/2024: Introduz alterações na Lei nº 4.177/2023 e cria o Programa de Locação Assistencial Residencial – Lar Parnaíba, ampliando o acesso a moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.
- PL nº 141/2024: Propõe mudanças na Lei nº 1.408/1989, atualizando regras para a arrecadação do imposto de transmissão “inter-vivos”, abrangendo a transmissão de bens imóveis e direitos reais relacionados.
As medidas reforçam o compromisso da Câmara e do Executivo em promover ajustes legislativos e administrativos que favorecem a gestão eficiente e a transparência, além de gerar benefícios diretos à população.
