A Câmara Municipal de Campinas, em São Paulo, aprovou na noite de segunda-feira (10) um projeto de lei que traz importantes restrições para a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais em cargos públicos municipais. Além disso, os vereadores também votaram a favor do uso de focinheira por cães de grande porte em locais públicos da cidade.
Restrição a contratações e nomeações
O projeto de lei 194/25 aprovado pela Câmara estabelece que pessoas condenadas por maus-tratos a animais não poderão ser nomeadas para cargos, empregos ou funções públicas municipais após o trânsito em julgado da sentença. Essa restrição se estende tanto para a administração direta quanto indireta, incluindo a própria Câmara Municipal.
O texto aprovado, que passou por alterações para atender questões jurídicas, aguarda a análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta. A medida visa a proteção dos animais e a promoção de um ambiente mais ético e responsável no serviço público.
Uso obrigatório de focinheira para cães de grande porte
Outra decisão importante tomada durante a sessão foi a aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei que torna obrigatório o uso de focinheira por cães considerados de grande porte durante passeios em vias, praças e espaços públicos da cidade de Campinas.
De acordo com o texto, cães com mais de 25 kg ou altura superior a 50 centímetros na cernelha devem utilizar a focinheira nessas situações. As denúncias de descumprimento da lei poderão ser feitas à Guarda Municipal pelo telefone 153, ou através da Ouvidoria e canais digitais da prefeitura.
Para garantir a segurança da população, o projeto prevê multas para os tutores dos animais em caso de descumprimento, com valores que podem chegar a R$ 5.099,60 em casos de ataques a pessoas. A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de ser enviada para a sanção ou veto do prefeito.
Fonte: https://g1.globo.com