A Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se firmemente nesta terça-feira (19) em relação à inconstitucionalidade da Lei de Dosimetria, que propõe a redução das penas de réus condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação do parecer foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da aplicação da lei até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade.
Suspensão da lei e retrocesso institucional
A AGU, em sua manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou a favor da manutenção da suspensão da aplicação da lei. Para o órgão, a promulgação do texto pelo Congresso representa um retrocesso institucional e os ataques à democracia devem ser enfrentados com firmeza diante da gravidade das condutas.
No entanto, o Senado Federal, por meio de sua advocacia, apresentou uma manifestação pedindo a derrubada da suspensão da lei. A Casa defende que o Supremo não deve invalidar normas penais apenas por discordar das escolhas de política criminal feitas pelo Congresso. Além disso, argumenta que a Lei da Dosimetria é constitucional e não tem o objetivo de descriminalizar condutas, extinguir punições, anular condenações ou eliminar antecedentes criminais.
Ações no STF
Atualmente, três ações questionam no STF a decisão do Congresso que rejeitou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. As ações foram movidas pelas federações PSOL-Rede; PT, PCdoB e PV; e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O plenário do STF tem previsão para julgar o caso ainda neste mês.
Com base nas informações da Agência Brasil, o desenrolar desse cenário jurídico promete ser decisivo para a questão da dosimetria das penas em casos de atos antidemocráticos, trazendo à tona debates importantes sobre a garantia da democracia e o cumprimento da lei no Brasil.