O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o impacto financeiro da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Durigan ressaltou que a ausência de uma fonte de compensação fiscal na PEC vai contra as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso não haja essa indicação de receitas para equilibrar as contas públicas, o governo considera a possibilidade de recorrer ao Judiciário.
Impacto financeiro e possíveis desdobramentos
Segundo projeções do governo, a proposta pode gerar um impacto bilionário entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de uma década. Esse custo se deve à redução das contribuições previdenciárias e à antecipação do pagamento de benefícios decorrentes das novas regras de aposentadoria. Vale ressaltar que tais estimativas não contemplam possíveis revisões de aposentadorias já concedidas, o que poderia aumentar ainda mais o custo.
O ministro tem dialogado com os presidentes da Câmara e do Senado, defendendo que propostas com grande impacto fiscal estejam em conformidade com a legislação e o equilíbrio financeiro. A intenção é preservar o trabalho realizado pela equipe econômica em relação às contas públicas.
Mudanças propostas e situação atual
A PEC prevê um regime previdenciário diferenciado para os agentes de saúde, permitindo a aposentadoria após 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função, desde que atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além disso, há regras de transição para situações específicas e a extensão do benefício a agentes indígenas de saúde e saneamento.
Atualmente, os agentes comunitários de saúde seguem as regras gerais da Previdência, sendo necessário comprovar exposição permanente a agentes nocivos para ter direito à aposentadoria especial. O governo aguardava a redação final da PEC para decidir sobre o recurso ao STF, uma vez que o texto aprovado pelo Senado não contempla compensação financeira para os impactos fiscais.