O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que promete facilitar a transferência automática de pensão alimentícia para o beneficiário, sem a necessidade de pedidos judiciais em casos de inadimplência.
De acordo com a proposta aprovada, a transferência automática mensal poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial, com os bancos responsáveis por realizar as transferências em datas determinadas pela justiça. Caso o devedor não possua saldo suficiente, os recursos serão congelados até o limite do valor da prestação em atraso.
Além disso, a medida poderá abranger ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando ligados à atividade empresarial. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
Crimes sexuais contra menores: penas mais rigorosas e uso de inteligência artificial
Outra proposta aprovada pelo Senado nesta terça-feira foi a que aumenta as penas para diversos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma das novidades é o agravamento para o uso de inteligência artificial, estabelecendo uma pena de três a seis anos de prisão, além de multa, para quem adquire e armazena material proveniente de violência sexual.
O projeto também introduz a ronda virtual, uma iniciativa que permitirá às polícias coletar arquivos relacionados a crimes sexuais contra menores em ambientes virtuais sem a necessidade de ordem judicial prévia. O texto segue agora para a sanção presidencial.