A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.
Opiniões divergentes
Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou uma pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.
Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social e argumenta que a Constituição permite a mudança, propondo uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, critica a proposta, considerando-a oportunista e demagógica, com fins eleitoreiros.
Ele destaca a inconstitucionalidade da proposta e argumenta que a redução da maioridade penal seria uma forma de reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente os adolescentes, enfatizando que a exclusão leva à criminalidade.
Dados e estatísticas
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua gerando debates acalorados no cenário político nacional, com argumentos a favor e contra a medida em pauta.