Em uma votação simbólica realizada nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Essa iniciativa inclui a criação de um comitê ou conselho responsável por identificar os minerais considerados críticos e estratégicos para o Brasil.
O projeto apresenta medidas como incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos no setor mineral. Um texto substitutivo proposto pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi aprovado pelos deputados, que agora discutem possíveis destaques para modificar pontos do projeto.
O comitê estabelecido pelo projeto estará vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial responsável por diretrizes relacionadas ao desenvolvimento do setor mineral. Entre as funções do comitê está a análise e aprovação de mudanças no controle de empresas mineradoras atuantes em áreas com minerais críticos e estratégicos.
Uma das principais novidades é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que receberá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a até R$ 5 bilhões. O fundo terá a função de apoiar empreendimentos e atividades ligadas à produção desses minerais, com prioridade para projetos considerados estratégicos conforme determinação do CMCE.
As terras raras, um grupo de 17 elementos químicos essenciais para diversas tecnologias, estão em destaque nesse contexto. A reserva brasileira desses minerais é uma das maiores do mundo, porém, a exploração ainda não atingiu seu potencial máximo.
Desafios e Polêmicas
Durante a discussão do projeto, surgiram questionamentos sobre a soberania do país na exploração e beneficiamento desses minerais, considerados vitais para o desenvolvimento nacional. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância de garantir a preservação dos interesses brasileiros e a criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração.
A presença de capital estrangeiro na exploração dos minerais também foi tema de debate, com críticas pela falta de definição clara sobre os limites desse envolvimento. O relator do projeto, Arnaldo Jardim, ressaltou a importância de assegurar que a exploração e transformação desses minerais ocorram no Brasil, visando o desenvolvimento tecnológico nacional.
Além disso, a inclusão da consulta e consentimento prévio de povos tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos, conforme a Convenção nº 169 da OIT, foi acrescentada ao texto após o debate realizado na Câmara dos Deputados.