A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos a favor e 111 contra, um projeto que pode dificultar a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto, aprovado na noite de quarta-feira (5), seguirá agora para análise e votação no Senado.
O projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) é de autoria da deputada Chris Tonietto e tem como objetivo sustar uma decisão prévia do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema. O relator do projeto, deputado Luiz Gastão, emitiu parecer favorável à proposta.
O Ministério das Mulheres expressou preocupação com o projeto, que, segundo a pasta, vetaria a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde. O governo argumenta que a decisão do conselho visa garantir a aplicação de direitos já assegurados por lei e que o PDL, ao anular essa orientação, pode dificultar o acesso dessas vítimas ao atendimento necessário, representando um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
Dados do governo revelam que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Apesar da lei garantir o aborto legal em casos de estupro, o governo federal informa que, em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Os autores da proposta na Câmara dos Deputados defendem que a norma do Conanda extrapolaria a atribuição do conselho, ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial para a realização do aborto. A Resolução 258/24 estabelece que a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, em casos de suspeita de violência sexual ocorrida no âmbito familiar.
Para os parlamentares favoráveis ao projeto, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes. Outra crítica dos deputados é direcionada ao trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
O Ministério das Mulheres, por sua vez, destaca que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. A pasta argumenta que a resolução do Conanda apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas e que suspender essa medida seria ignorar a violência e falhar com as meninas brasileiras.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br