O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprir uma decisão judicial. A determinação era para a retomada do atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, ou o reagendamento e encaminhamento das pacientes para outras unidades da rede pública.
A decisão foi unânime na 5ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso apresentado pelo município. A multa foi estabelecida devido a um descumprimento que durou 497 dias consecutivos, entre janeiro de 2024 e junho de 2025.
O valor da multa, correspondente a R$ 50 mil por dia, será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) para financiar projetos voltados a vítimas de estupro menores de idade. A decisão destaca a importância do acesso ao serviço de aborto legal em casos previstos por lei.
Prefeitura é acusada de violar direitos fundamentais
O acórdão ressalta que ao interromper o atendimento de aborto legal, a Prefeitura de São Paulo violou direitos fundamentais das mulheres e meninas em situações de violência sexual. A decisão foi baseada em relatórios médicos e nota técnica da Defensoria Pública que evidenciaram a negativa de atendimento em diversas unidades de saúde municipais.
O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, classificou a interrupção do serviço como um ato de ‘violência misógina’ e um retrocesso na justiça reprodutiva. A decisão destaca a importância de garantir o acesso ao aborto legal de forma segura e digna.
A Prefeitura alegou que o serviço não foi interrompido, mas remanejado para outras unidades. No entanto, os argumentos foram rejeitados pela Justiça, que considerou a multa necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
O caso envolvendo a Prefeitura de São Paulo e a questão do aborto legal continua sob análise e pode ter desdobramentos futuros. A decisão do TJ-SP destaca a importância do respeito aos direitos das mulheres e à legislação vigente.
Fonte: https://g1.globo.com