O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá um impacto significativo de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.
Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008. De acordo com o entendimento firmado, o ISS não faz parte do patrimônio das empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.
Os valores recolhidos a título de ISS são considerados transitórios nas contas das empresas e não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União. O ISS incide sobre serviços prestados por clínicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.
Impacto e aplicação da decisão
Com essa decisão, o STF estabeleceu uma tese jurídica que será aplicada a todos os casos semelhantes em andamento em todo o país. A decisão foi tomada em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus, contestando uma decisão da Justiça Federal que havia reconhecido a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.