A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga o estado de São Paulo a desenvolver e apresentar um protocolo para orientar a atuação das forças policiais em manifestações públicas, buscando regular o uso da força estatal.
O acórdão, emitido em 16 de novembro e divulgado pelo tribunal na última sexta-feira (26), estabelece um prazo de 60 dias corridos para a elaboração do protocolo, com requisitos mínimos a serem seguidos.
Defensoria Pública pediu regulamentação após atuação violenta da PM
A solicitação partiu da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que entrou com a ação em 2014 motivada pela conduta violenta da Polícia Militar em protestos realizados entre 2011 e 2013.
Dentre as alegações iniciais da Defensoria estavam detenções arbitrárias, uso excessivo de força e emprego de munição tática sem justificação.
Ministro destaca importância da liberdade de expressão e critica ação policial
O relator do caso no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que, acima dos interesses individuais das autoridades, deve prevalecer o direito à crítica e à liberdade de expressão, mesmo em contextos de manifestações públicas. Veja também: Como Fazer um Estudo de Viabilidade para Seu Negócio.
A decisão foi tomada após o Tribunal de Justiça de São Paulo considerar que não cabia ao Judiciário intervir nas políticas de segurança, porém o STJ acatou o recurso da Defensoria, reconhecendo a omissão do estado na regulamentação e controle de eventuais excessos cometidos pela PM.
Protocolo estabelece diretrizes para atuação policial em manifestações
O protocolo exigido pela decisão do STJ inclui medidas como a proibição do uso de armas de fogo e balas de borracha, identificação visível dos policiais, presença de negociador civil e regras para dispersão e uso de equipamentos como gás lacrimogêneo.
Além disso, o documento prevê a participação de organizações civis em audiências públicas para contribuir com o protocolo final.
O governo do estado de São Paulo informou que está analisando a decisão proferida e que a mesma está sendo avaliada pela Procuradoria Geral do Estado.