Com o objetivo de combater o assédio e a importunação sexual contra mulheres durante o Carnaval, o Governo do Estado do Rio de Janeiro lançou a campanha “Não é não! Respeite a decisão”. A iniciativa, que visa conscientizar a população e garantir um ambiente seguro para as foliãs, teve um de seus pontos altos nesta quarta-feira (11) com uma ação informativa no Largo da Carioca, no coração da cidade. A urgência de tal medida é corroborada por dados alarmantes: um estudo recente do Instituto Locomotiva, de 2024, revela que 50% das mulheres já foram vítimas de assédio sexual durante as festividades carnavalescas, e 73% manifestam receio de vivenciar essa situação, seja pela primeira vez ou novamente. A campanha se alinha à Lei 14.786/2023, que instituiu o protocolo ‘Não é Não!’, fortalecendo as ferramentas legais de prevenção e proteção.
Combate ao assédio e a legislação vigente
O protocolo “Não é não!” e suas definições
Para coibir situações de abuso e crimes, a Lei Federal 14.786/2023 criou o protocolo “Não é Não”. Esta legislação visa a prevenção do constrangimento e da violência contra a mulher, além de garantir a proteção da vítima em diversos contextos. Pela lei, é considerado constrangimento qualquer tipo de insistência, seja ela física ou verbal, sofrida por uma mulher após ela ter manifestado claramente sua discordância com a interação proposta.
A legislação brasileira também tipifica a importunação sexual, definida como qualquer prática de cunho sexual realizada sem o consentimento explícito da vítima. Esta conduta pode configurar crime de acordo com o Código Penal brasileiro vigente, com pena prevista de um a cinco anos de prisão. A pena pode ser agravada caso o agressor mantenha algum tipo de relação afetiva com a vítima, sublinhando a gravidade do ato e a necessidade de proteção reforçada em relações de confiança ou proximidade.
Ações de prevenção e capacitação no estado do Rio
Iniciativas e marcos legais estaduais
No estado do Rio de Janeiro, a legislação e as iniciativas se complementam para reforçar a segurança das mulheres. A Lei Estadual nº 8.378, de 2019, estabelece que espaços de lazer e entretenimento devem adotar medidas eficazes de suporte e auxílio a mulheres que se sintam em situações de risco ou vulnerabilidade. Complementando essa lei, o Decreto Estadual nº 49.520, de fevereiro de 2025, instituiu no estado o protocolo “Não é não! Respeite a decisão”. Este decreto reforça a implementação de medidas que garantem a segurança das mulheres em locais de grande aglomeração, como eventos e festividades.
Entre as medidas concretas que estão sendo implementadas, destaca-se a capacitação de funcionários de bares, casas noturnas e boates. O objetivo é prepará-los para identificar e auxiliar mulheres que, em suas dependências, estejam em situação de violência ou vulnerabilidade, prevenindo que se tornem alvos de abuso. Para ampliar o alcance dessas ações, o site oficial da campanha oferece um curso de capacitação gratuita, promovido pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM-RJ), direcionado a profissionais de bares e restaurantes, hotéis, organizadores de eventos e outros setores relevantes.
Parcerias estratégicas e alcance da campanha
Além das intervenções diretas, como a realizada no Largo da Carioca, o protocolo “Não é Não!” tem sido fortalecido por meio de parcerias estratégicas com diversos setores da cidade, visando amplificar o impacto da campanha durante o Carnaval. Um exemplo notável é o Termo de Cooperação Técnica assinado entre a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM-RJ). Essa colaboração demonstra o engajamento do setor privado na luta contra o assédio.
Adicionalmente, colaboradores de um dos principais camarotes da Marquês de Sapucaí participaram de uma ação de capacitação sobre o protocolo, garantindo que os locais de grande fluxo de foliões estejam preparados para atuar. Grandes blocos carnavalescos da cidade também passaram a incorporar campanhas de conscientização em suas programações, levando a mensagem do “Não é Não!” diretamente para milhares de pessoas nas ruas. Segundo dados da SEM-RJ, as ações do protocolo já impactaram cerca de 2 milhões de pessoas e qualificaram mais de 15 mil profissionais em todo o estado, evidenciando a abrangência e a relevância da iniciativa.
Sinalização e rede de apoio na capital
Na capital fluminense, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Cuidados do Rio (SPM-Rio) está implementando uma estratégia de sinalização para reforçar a rede de apoio. Placas informativas com a mensagem “Peça Ajuda. Ask for help! www.mulher.rio | 1746” serão instaladas em diversos pontos estratégicos da cidade durante o período carnavalesco. O primeiro local a receber essas placas foi a Marquês de Sapucaí, palco dos desfiles das principais escolas de samba, um dos pontos de maior aglomeração de pessoas e turistas.
O principal objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso de mulheres, tanto brasileiras quanto turistas estrangeiras, a uma rede pública de proteção e acolhimento. A clareza das informações e a inclusão da tradução em inglês visam garantir que qualquer mulher em situação de vulnerabilidade possa buscar auxílio rapidamente, independentemente de sua origem, promovendo um ambiente de maior segurança e responsabilidade para todos que participam da festa.
Conclusão
As iniciativas coordenadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura demonstram um compromisso firme na construção de um carnaval mais seguro e respeitoso. Ao unir legislação robusta, ações de conscientização, capacitação de profissionais e parcerias estratégicas, a campanha “Não é não! Respeite a decisão” busca não apenas punir agressores, mas, acima de tudo, prevenir que o assédio e a importunação sexual ocorram. A meta é assegurar que todas as mulheres possam desfrutar da maior festa popular do Brasil com liberdade e dignidade, reforçando a mensagem de que o consentimento é fundamental e a segurança feminina é inegociável em todos os espaços de folia.
Perguntas frequentes
1. O que é o protocolo “Não é Não!”?
O protocolo “Não é Não!” é um conjunto de medidas, instituído pela Lei Federal 14.786/2023, que visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, garantindo sua proteção. Ele define “constrangimento” como qualquer insistência após a mulher manifestar discordância e “importunação sexual” como qualquer ato sexual sem consentimento.
2. Como as mulheres podem buscar ajuda durante o Carnaval no Rio de Janeiro?
As mulheres podem buscar ajuda através das placas informativas da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Cuidados do Rio (SPM-Rio) com a mensagem “Peça Ajuda. Ask for help! www.mulher.rio | 1746”, instaladas em diversos pontos da cidade. Além disso, a Lei Estadual nº 8.378/2019 e o Decreto Estadual nº 49.520/2025 orientam que espaços de lazer e entretenimento ofereçam suporte e auxílio, e profissionais capacitados estão disponíveis para ajudar.
3. Quais são as penalidades para assédio ou importunação sexual?
A importunação sexual é considerada crime pela legislação penal brasileira, com pena prevista de um a cinco anos de prisão. Essa pena pode ser agravada caso o agressor tenha uma relação afetiva com a vítima, reforçando a seriedade do crime e a proteção legal oferecida às mulheres.
Para mais informações sobre as ações de combate ao assédio e para se inscrever nos cursos de capacitação gratuita, acesse o site oficial da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro.