Em regime de urgência, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei antifacção, assinado pelo presidente Lula, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no país. A proposta, considerada prioritária pelo governo, busca conferir mais poder ao Estado para reprimir organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas.
O presidente Lula defendeu a necessidade de endurecer as medidas contra as facções criminosas, destacando que estas exploram a população mais humilde. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, complementou, afirmando que o projeto atende às expectativas da sociedade e do Parlamento.
Um dos principais pontos do projeto é o aumento das penas para crimes relacionados a facções. Homicídios cometidos sob ordem ou em benefício dessas organizações poderão resultar em penas de 12 a 30 anos. Além disso, a atuação de uma organização criminosa com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, mediante violência, coerção ou ameaça, poderá acarretar penas de 8 a 15 anos de prisão.
O projeto também prevê o aumento de pena em casos de conexão com outras organizações criminosas, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra frente de atuação do projeto de lei é o fortalecimento dos instrumentos de investigação e a ampliação das ferramentas legais para responsabilizar integrantes de facções. Entre as propostas, destacam-se o uso de técnicas de investigação, incluindo a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em facções, e a autorização para que juízes determinem que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. O projeto autoriza ainda a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas pelo Poder Executivo.
O projeto também aborda a infiltração de facções no Poder Público, prevendo o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com organizações criminosas. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
O projeto busca estrangular o poder econômico das facções, facilitando a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório e autoriza a administração de presídios a transferir presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.
A proposta também prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. Outra ação importante é o aprimoramento dos mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas. Lula defendeu uma tramitação rápida no Congresso, ressaltando que a proposta garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br