A todos os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) — bem como aqueles que pretendem ingressar nessa categoria — devem estar atentos a uma importante mudança: a Polícia Federal assumirá as atribuições atualmente exercidas pelo Exército Brasileiro em relação à regulação e fiscalização das atividades dos CACs.
A medida está prevista no Decreto nº 11.615/2023, art. 6º, e será efetivada por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, firmado entre o Comando do Exército e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A transição ocorrerá de forma gradual, com datas já definidas para a mudança de sistemas e competências.
Com isso, caberá à Polícia Federal, a partir de 1º de julho de 2025, as seguintes responsabilidades:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional (Certificados de Registro);
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Autorização para compra e transferência de armas de fogo;
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Fiscalização das atividades de CACs;
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Concessão de Guias de Tráfego (GTs);
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Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Cronograma da Transição:
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Até 26 de junho de 2025, o sistema SisGCorp seguirá funcionando normalmente, inclusive para novos protocolos e geração de GRUs;
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Em 27 de junho de 2025, o SisGCorp deixará de receber novos processos;
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A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal assume integralmente todas as funções relacionadas aos CACs.
⚠️ Atenção: Ainda não está confirmada a substituição imediata do SisGCorp pelo novo sistema “SINARM CAC”, desenvolvido pela Polícia Federal. Caso a troca ocorra, pode haver instabilidades no acesso e no andamento de processos, principalmente durante o período inicial de migração.
Orientação aos Atletas de Tiro Esportivo:
A LIGA recomenda fortemente que todos os atletas solicitem com antecedência máxima suas Guias de Tráfego (GTs) de Treinamento para todas as etapas presenciais de 2025. Isso deve ser feito ainda durante a vigência do SisGCorp, ou seja, até 26 de junho de 2025, para evitar atrasos ou dificuldades causadas por falhas no novo sistema.
Importante lembrar:
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A GT de Treinamento tem validade de 1 ano;
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É válida para o deslocamento entre o acervo do atirador e os eventos;
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Pode ser emitida normalmente até o prazo final do SisGCorp.
A mudança representa um marco na administração do controle de armas no Brasil e exige atenção redobrada por parte dos CACs e entidades do setor. Para mais informações, acesse o aviso oficial no site do Exército Brasileiro: 👉 Migração de Competências do Exército para a Polícia Federal.