Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta quinta-feira (30) estabelece que as plataformas digitais têm até o dia 16 de agosto para apresentar planos de conformidade visando garantir a integridade das eleições de 2026.
O Plano de Conformidade para as Eleições deve detalhar procedimentos para o cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, como a remoção de conteúdos, suspensão de perfis e interrupção de propaganda irregular.
Além disso, as redes sociais precisam informar medidas de moderação para conteúdos falsos ou descontextualizados que possam impactar a integridade do pleito.
Medidas Exigidas
As plataformas digitais devem apresentar mecanismos para identificar e desarticular redes organizadas de manipulação, bem como evitar a geração de conteúdos tendenciosos através de inteligência artificial generativa.
É necessário também detalhar a transparência da publicidade política, incluindo identificação de anunciantes e regras para conteúdos impulsionados.
As empresas devem disponibilizar canais de denúncia, medidas de proteção de dados e identificação de disparos automatizados.
O TSE poderá exigir um plano simplificado para plataformas com menos de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil, sendo obrigatório comunicar ao órgão qualquer risco extraordinário ao processo eleitoral.
Um relatório sobre a execução do plano deve ser entregue até 19 de dezembro, com parte das informações sendo públicas para fiscalização da sociedade.
Dados que possam comprometer a segurança dos sistemas e segredos comerciais podem ser classificados como restritos.