O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou preocupação com possíveis alterações no projeto de lei Antifacção, enviado à Câmara dos Deputados no final de outubro. Durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, o ministro manifestou o desejo de que o projeto seja aproveitado em sua maior parte, mas alertou para pontos que considera inconstitucionais, especialmente no que tange ao papel da Polícia Federal.
Lewandowski comentou sobre a rapidez com que o relatório sobre o projeto foi apresentado, levantando questionamentos sobre a profundidade da análise em um tema tão complexo. Ele enfatizou que condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização de governadores estaduais seria uma medida inconstitucional, uma vez que as competências da corporação já estão estabelecidas por lei e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado”, declarou o ministro, reforçando sua preocupação com o teor do relatório final.
A declaração de Lewandowski surge em meio a debates sobre o projeto, com manifestações de representantes do governo e da Polícia Federal a respeito do texto que será votado no plenário da Câmara. Entre os pontos de discussão estão a equiparação de facções ao terrorismo e a possível necessidade de autorizações estaduais para a atuação da Polícia Federal.
Apesar das negativas do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre alterações que enfraqueceriam a Polícia Federal, Lewandowski afirmou que ainda não tem certeza sobre o conteúdo final do relatório. Ele estranhou o curto espaço de tempo para a apresentação do texto final, considerando que o projeto foi elaborado ao longo de seis meses.
O ministro defendeu o projeto original do governo federal, que visa aumentar as penas para crimes de facção, classificá-los como hediondos e criar um banco nacional de dados de integrantes de organizações criminosas. Ele destacou a importância de mecanismos para descapitalizar o crime organizado, reforçando que o projeto é completo e bem estruturado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br