Com o intuito de ampliar o acesso à Justiça no interior do Brasil, a Justiça Federal anuncia a criação de novas varas judiciais. No estado do Amazonas, serão estabelecidas duas varas, enquanto em Mato Grosso do Sul serão instaladas seis. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 15.401, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
No Amazonas, as novas varas federais serão implantadas nos municípios de Tefé e Humaitá, ampliando a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já em Mato Grosso do Sul, as cidades beneficiadas com os postos da Justiça Federal serão Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Custos e Implementação
As novas atividades judiciais, assim como os cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implementados de acordo com a demanda do serviço e os recursos disponíveis no orçamento. As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal de primeira instância.
A efetivação das medidas previstas terá início no exercício financeiro de 2026 e será progressiva nos anos seguintes, condicionada à autorização específica nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.