Uma decisão judicial suspendeu a emissão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí. Atualmente, o complexo é conhecido como Complexo de Energias Boaventura. A liminar foi concedida após ação movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ).
A determinação judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem medidas urgentes para mitigar os impactos ambientais causados pelas obras e atividades do complexo em unidades de conservação federais da região. A área em questão abriga ecossistemas sensíveis como manguezais e estuários, que sustentam uma rica biodiversidade.
A suspensão imposta pela Justiça abrange novos empreendimentos, unidades industriais, polos de produção, linhas de transmissão de energia e quaisquer outras estruturas adicionadas ao complexo. O objetivo é garantir a preservação ambiental da área e o cumprimento rigoroso das normas de proteção.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida uma multa no valor de R$ 1 milhão, visando assegurar o cumprimento das medidas de proteção ambiental determinadas.
A ação do MPF foi motivada pela constatação de irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Inea. De acordo com o MPF, o órgão estadual teria ignorado ou modificado condicionantes ambientais estabelecidas por órgãos federais, comprometendo a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e da Estação Ecológica Guanabara, incluindo suas respectivas zonas de amortecimento.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes ambientais não foram integralmente cumpridas e que o Inea alterou uma delas sem a devida consulta prévia ao ICMBio. O relatório do órgão federal apontou que, dos 4.322 hectares que deveriam ter sido restaurados, apenas cerca de 80 hectares, representando apenas 1,85% do total previsto, foram efetivamente recuperados. Essa situação demonstra um grave descaso com as medidas de compensação ambiental e reforça a necessidade de uma rigorosa fiscalização e controle das atividades do complexo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br